O Presidente da Câmara Municipal de Itapetinga-BA, Valdeir Chagas do Nascimento, vem a público esclarecer à população itapetinguense que não está em tramitação na Casa Legislativa nenhum projeto de lei dispondo sobre a fixação de subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para a próxima legislatura.

O direito à remuneração pelo exercício de mandato eletivo está fundamentado nas normas gerais da Lei Orgânica Municipal, e a prerrogativa da Câmara Municipal de fixação dos subsídios dos vereadores está prevista na Constituição Federal, a qual determina que o subsídio dos edis seja fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente. Entretanto, ainda não foi apresentado e votado nenhum projeto de lei com essa finalidade neste ano em Itapetinga.