O projeto de lei aprovado pelo Senado institui ainda mudanças no Código Penal, que passa a prever crimes contra o Estado Democrático de Direito

O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (10), em votação simbólica, o texto-base do Projeto de Lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), resquício autoritário da ditadura militar várias vezes utilizado pelo governo Jair Bolsonaro. O Senado agora analisa os destaques que podem modificar parte do texto de autoria do ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior.

O projeto prevê a extinção da LSN e institui mudanças no Código Penal, que passa a prever crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre eles estão: atentado à soberania nacional, traição, espionagem e tentativa de instituição de golpe de Estado.

A proposta também põe fim aos “crimes de calúnia” contra o presidente da República.

O texto prevê que a tentativa de impedir ou perturbar a eleição ou a aferição dos votos, mediante violação do sistema eletrônico de votação, será punida com reclusão, de três a seis anos, e multa.

Passa a ser crime também, segundo a proposta, a “comunicação enganosa em massa”, que nada mais é do que “promover ou financiar”, pelo WhatsApp, “campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos capazes de comprometer o processo eleitoral”. A pena prevista é de um a cinco anos.

Fonte: 247