BRASIL – O processo democrático do País só estará definitivamente consolidado se as ações que conduzirem esse processo se derem por meio do amadurecimento da consciência das massas, que historicamente foi quem promoveu as grandes revoluções sociais, de modo especial nos anos 70 e 80, onde houve o levante das forças democráticas, contra o arbítrio que se instalou na nação, elevando, por conseguinte o nível de consciência que hoje conclamamos para não permitir que o Brasil retroaja nas suas conquistas sociais, longe, todavia, do pretendido consenso que ainda é uma utopia.

Nunca é demais lembrar que os tempos são outros, isto porque estamos vivendo uma crise de representatividade em todos os níveis do parlamento brasileiro, a cada eleição a face conservadora do Congresso Nacional emerge das urnas e renova para pior, e os temas debatidos ao longo da legislatura pelos eleitos, atendem muito mais aos interesses das corporações que eles fazem parte, e aos segmentos econômicos que os financiam, do que os ingentes interesses da população.

Mas esta anormalidade conjuntural de representatividade está devidamente identificada pelos cientistas políticos, e segundo eles, sua origem encontra-se no presidencialismo de coalizão, que é fruto de um sistema político-partidário viciado que facilita a eleição de pessoas sem compromisso com as causas mais nobres da sociedade brasileira, que em razão disso, nos mais das vezes não se sente representada.

 No que diz respeito ao financiamento público de campanha, num primeiro momento, quando surgiram as primeiras propostas de reforma política, essa regra, digamos assim, me pareceu a que mais se adequava aos nossos anseios por mudança no âmbito das reformas políticas. Hoje, no entanto, tenho dúvidas quanto à sua exequibilidade, pois a Justiça Eleitoral não dispõe de mecanismo de fiscalização capaz de impedir a atuação nefasta do poder econômico no processo eleitoral. Ninguém poderia impedir, por exemplo, que um determinado candidato dispusesse de parte do seu patrimônio, para “investir” em sua campanha.

Por esse sistema, o candidato endinheirado, vezeiro na compra de votos, ainda contaria com dinheiro público para a contratação de suas centenas de cabos-eleitorais, que é uma compra de votos disfarçada. Portanto, a ideia de dar equilíbrio a disputa eleitoral, com o fito de prestigiar a isonomia do certame, ficaria comprometido. Mas é um tema que pode ser aprimorando ao longo dos debates até a sua concepção final.

 Ocorre que, por ser um tópico eminentemente político, cujas prerrogativas estão entregues ao Congresso Nacional, permitir à sua judicialização pelo Supremo tribunal Federal (STF), de assuntos que fazem parte das prerrogativas originárias do Parlamento, soa inoportuno, e fere a independência dos poderes, que é uma das principais premissas do modelo republicano de governo.

Permita-me, data vênia, discordar parcialmente  de fração significativa dos políticos que defendem arduamente,  a “lista pré-ordenada”, porque ao meu sentir, salvo melhor juízo, ela beneficiaria de plano as velhas e carcomidas oligarquias, que já estavam perdendo forças, que terá todas as facilidades de manipulação dos nomes que comporiam essa lista, e poderia representar um tiro no pé daqueles que pugnam por um modelo mais justo e equânime do processo eleitoral. Nos moldes que está sendo apresentada, a “lista pré-ordenada”, beneficiaria o personalismo que tanto se tenta combater.

 Outro equivoco que toma corpo no tabuleiro dos debates é a proibição da coligação nas eleições proporcionais, defendida pelos partidos hegemônico do CN, que invariavelmente são formados pelas grandes corporações econômicas, a nata dos setores mais reacionários do agronegócio brasileiro, prejudicando sobremaneira os partidos  ideológicos.

Mas a cláusula de barreira, de longe, é a mais draconiana das propostas da reforma políticas. Por ela, o partido que não alcançar um elevado percentual de votos no pleito (percentuais ainda não foram definidos), ficará com sua atuação parlamentar reduzida, inclusive sem direito do fundo partidário e a participação dos seus membros nas principais comissões permanentes e especiais do CN, levando os pequenos partidos a um processo aniquilador de sobrevivência, até o seu desaparecimento total do cenário político, e isso não é bom para a saúde da democracia brasileira, que em última análise, é o principal estuário que as massas precisam para elevar o seu nível consciência para continuar lutando por uma sociedade cada vez justa e igualitária, cujo principal óbice, como dito acima, reside na profunda crise de representatividade do parlamento brasileiro, e no perverso presidencialismo de coalizão.

A face nefanda do presidencialismo de coalizão reside no fato de que, em nome da governabilidade, os governantes são levados a formar base de sustentação   encima de acordo espúrios,  em detrimento do sagrado direito da maioria da população.

Juraci Nunes de Oliveira é ex-presidente da Câmara de Vereadores,
radialista e Bacharel em Direito