Vereador Valquirão

ITAPETINGA-BA – O veto encaminhado pelo Executivo Municipal, teve por base de que o referido Projeto avançou em matéria de organização administrativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo, contrariando a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município e iteradas decisões das Cortes de justiça do País, em especial o Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Vale salientar que a iniciativa de Projetos de Lei inerentes aos serviços públicos de transportes é de competência privada do Chefe do Executivo.