A trajetória de afirmação da Assistência Social como política social, demonstra que as inovações legais estabelecidas na Constituição Federal, na LOAS, na Política Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica/SUAS, por si sós, são incapazes de modificar de imediato o legado das práticas de assistência social sedimentadas na ajuda, na filantropia e no clientelismo. As mudanças propostas precisam ser compreendidas, debatidas, incorporadas e assumidas por todos os envolvidos no processo de gestão da Política de Assistência Social, em todos os níveis da federação. Obviamente, também dependem do contexto econômico e político e de movimentos de pressão e negociação permanentes. Esse processo é contraditório, lento e gradual e requer a coordenação dos municípios, Estados e da União.

No curso da história, a Política de Assistência Social adquiriu status de política social. Está em franco processo de institucionalização; de profissionalização e de alcance de racionalidade técnica e política.

A regulação estabelece os fundamentos sobre os quais está colocada a possibilidade de reversão da lógica do favor para a lógica do direito à proteção social para todos os cidadãos.

Considerando a atual conjuntura política, social e econômica em que se insere a Política de Assistência Social é necessário compreender os limites e constrangimentos de ordem estrutural, que comprometem a sua efetividade. Apesar de todos os esforços e avanços, ainda permanece um abismo entre os direitos garantidos constitucionalmente e a sua efetiva afirmação.

Conforme avalia Yasbek (2004) “na árdua e lenta trajetória rumo à sua efetivação como política de direitos, permanece na Assistência Social brasileira uma imensa fratura entre o anúncio do direito e sua efetiva possibilidade de reverter o caráter cumulativo dos riscos e possibilidades que permeiam a vida de seus usuários” (YASBEK, 2004, p. 26). A investigação do processo de execução da Política de Assistência Social é uma medida importante, na perspectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social, capaz de analisar, avaliar e construir conhecimentos sobre a área.    

Nesta direção pode-se questionar: Como os municípios se organizaram (ou organizam) frente ao processo de implementação do SUAS? Qual a relação entre a execução e a regulação? Como a legislação federal disciplinou e como a legislação municipal organizou a dinâmica local? Que mudanças organizacionais foram realizadas? Quais responsabilidades os municípios assumiram? Como transmutar a lógica de ajuda em lógica do direito à proteção social? Que desafios e dificuldades se impõem? Qual o nível de entendimento dos trabalhadores dessa política sobre o SUAS? De que forma ocorre a participação dos cidadãos e o financiamento dessa política social?

Avaliar os impactos da Política de Assistência Social na vida dos cidadãos é condição igualmente importante em função da escassez de conhecimento e dados referentes à população que recorre a Assistência Social para satisfazer suas demandas histórica e socialmente produzidas, pois “trata-se de uma população destituída de poder, trabalho, informação, direitos, oportunidades e esperanças” (YASBEK, 2004, p.22). Esses e outros questionamentos devem nortear o processo de estudo sistemático da Política de Assistência Social, especialmente, nos espaços de formação profissional do assistente social, demonstrando o interesse acadêmico pela pesquisa e intervenção nessa área. 

Helaine Marley Lay Marley